Termos e Condições de Venda

1. Introdução e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições de Venda regulam a utilização da loja online Heraelselin e as condições aplicáveis às compras realizadas através do nosso website por consumidores em Portugal.

A Heraelselin é a designação comercial utilizada nesta loja online. A identidade jurídica completa do vendedor responsável pelo contrato de compra e venda deverá ser indicada no Aviso Legal e nas informações disponibilizadas antes da conclusão da encomenda.

Ao navegar no website, criar uma conta ou efetuar uma encomenda, o utilizador compromete-se a utilizar os serviços de forma lícita e responsável e a fornecer informações corretas e completas durante o processo de compra.

Antes de concluir uma encomenda, o cliente deve consultar as informações do produto, o preço total, os custos de envio, as condições de entrega e as políticas aplicáveis. A confirmação da compra implica a aceitação das condições contratuais apresentadas antes da conclusão da encomenda, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

I. Os presentes termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Envio, a Política de Devolução e Reembolso, a Política de Cancelamento de Encomendas, o Guia de Pagamento e o Direito Legal de Livre Resolução.

II. A utilização do website está igualmente sujeita à Política de Privacidade, à Política de Cookies e ao Aviso Legal.

III. Nenhuma disposição destes termos pretende excluir, limitar ou prejudicar direitos obrigatórios conferidos aos consumidores pela legislação portuguesa ou europeia aplicável.

2. Identificação do vendedor e contactos

A loja online opera sob a marca Heraelselin e disponibiliza os seguintes meios de contacto para questões relacionadas com compras, entregas, pagamentos, devoluções e apoio ao cliente.

Marca: Heraelselin

Endereço de contacto: 345 N Jackson St #304, Glendale, CA 91206, United States

Telefone: +1 (818) 244-8591

Endereço de e-mail: support@heraelselin.com

Horário de atendimento: de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.

 corresponde ao horário de atendimento da equipa e não constitui uma garantia de resposta imediata.

O endereço indicado é um endereço de contacto nos Estados Unidos. A identificação jurídica do vendedor, incluindo a denominação legal, a forma jurídica, os dados de registo e os números de identificação fiscal aplicáveis, deverá ser disponibilizada de forma clara no Aviso Legal.

Para informações adicionais sobre a marca e a atividade comercial, consulte a página Sobre Nós.

3. Conta de utilizador e utilização do website

O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos durante a compra e pela confidencialidade das credenciais de acesso, quando exista uma conta de utilizador.

I. O cliente deve verificar regularmente as informações da sua conta e contactar-nos caso identifique acessos não autorizados ou dados incorretos.

II. O website não pode ser utilizado para atividades fraudulentas, ilícitas, enganosas ou suscetíveis de comprometer a segurança dos sistemas, os direitos de terceiros ou o funcionamento da loja.

III. Procuramos manter o website funcional e seguro, embora possam ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, falhas técnicas ou circunstâncias alheias ao nosso controlo.

Quando seja necessário suspender temporariamente determinadas funcionalidades, procuraremos minimizar os inconvenientes para os clientes. Nada nesta secção exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

4. Produtos, descrições e disponibilidade

Procuramos apresentar os produtos de forma clara, com descrições, imagens, características e informações comerciais tão precisas quanto possível.

I. As imagens são disponibilizadas para ilustrar os produtos. Poderão existir pequenas diferenças de representação decorrentes das definições do ecrã ou de outras características técnicas, sem prejuízo da obrigação de entregar um produto conforme à descrição, às características anunciadas e ao contrato.

II. As características essenciais, as dimensões, os materiais, as instruções de utilização e quaisquer limitações relevantes serão indicados na página do produto sempre que aplicável.

III. A disponibilidade pode variar em função do stock. Se, após a realização da encomenda, um produto não puder ser fornecido, informaremos o cliente e apresentaremos as opções legalmente aplicáveis, incluindo o reembolso dos montantes devidos quando a encomenda não possa ser cumprida.

Não substituiremos unilateralmente um produto por outro sem o consentimento do cliente, quando esse consentimento seja necessário.

Os produtos apresentados no website destinam-se aos mercados e às finalidades identificados nas respetivas páginas. As informações comerciais não devem ser interpretadas como uma garantia de resultados específicos que não estejam expressamente assegurados.

5. Preços, impostos e encargos

Os preços são apresentados em euros, salvo indicação expressa em contrário.

I. Antes da conclusão da compra, o cliente poderá consultar o preço dos produtos, os custos de envio, os impostos aplicáveis e quaisquer outros encargos obrigatórios conhecidos que integrem o preço total.

II. Não serão introduzidas taxas obrigatórias ou encargos adicionais inesperados após a conclusão da encomenda. Qualquer custo adicional sujeito a consentimento será apresentado antes de o cliente assumir a obrigação de pagamento.

III. Caso possam existir direitos aduaneiros, impostos de importação ou outros encargos cobrados por autoridades ou entidades externas, a respetiva aplicabilidade e responsabilidade deverão ser explicadas antes da compra, sempre que legalmente exigido.

IV. Se for identificado um erro manifesto no preço ou na descrição de um produto, analisaremos a situação e contactaremos o cliente para explicar as opções disponíveis, respeitando os direitos contratuais e legais aplicáveis.

O preço e as condições de compra apresentados na fase de finalização da encomenda devem corresponder às informações comerciais disponibilizadas ao cliente.

6. Encomendas e confirmação da compra

Para efetuar uma encomenda, o cliente deve selecionar os produtos pretendidos, fornecer os dados necessários, indicar o endereço de entrega, escolher um método de pagamento disponível e confirmar a compra através do mecanismo apresentado no website.

I. Antes da confirmação, o cliente deve poder rever os produtos selecionados, as quantidades, o preço total, os custos de entrega e os seus dados essenciais.

II. O botão final de encomenda será apresentado com uma indicação inequívoca da obrigação de pagamento, de acordo com as exigências legais aplicáveis.

III. Após a receção da encomenda, será enviada uma comunicação eletrónica de confirmação da receção, quando tecnicamente possível e de acordo com o processo de compra utilizado.

IV. A confirmação da receção não significa necessariamente que o pagamento tenha sido concluído ou que a encomenda já tenha sido expedida. O estado da encomenda será atualizado de acordo com o processamento efetivo.

Se não for possível aceitar ou executar a encomenda, informaremos o cliente e procederemos ao reembolso dos montantes devidos quando aplicável.

7. Métodos de pagamento e segurança

Os pagamentos são processados através dos métodos efetivamente disponibilizados na finalização da compra.

Poderão estar disponíveis cartões American Express, Discover, Diners Club, Mastercard e Visa, dependendo das opções ativadas no sistema de pagamento.

I. Os métodos de pagamento disponíveis e as condições relevantes serão apresentados antes da confirmação da encomenda.

II. A autorização do pagamento depende da entidade emissora do cartão, do prestador de serviços de pagamento e dos controlos de segurança aplicáveis.

III. Caso um pagamento seja recusado, o cliente poderá verificar a situação junto da entidade emissora ou selecionar outro método de pagamento disponível.

IV. Não solicitamos que o cliente envie por correio eletrónico o número completo do cartão bancário, o código de segurança ou outras credenciais de autenticação.

Para informações adicionais, consulte o Guia de Pagamento.

8. Envio, entrega e transferência do risco

A Heraelselin disponibiliza envios para Portugal continental, Madeira e Açores, de acordo com a cobertura efetivamente disponível e as condições apresentadas na Política de Envio.

Os prazos habitualmente estimados são os seguintes:

I. Preparação da encomenda: entre 1 e 3 dias úteis.

II. Transporte após expedição: entre 5 e 8 dias úteis.

III. Prazo total estimado: entre 6 e 11 dias úteis, contado a partir da confirmação da encomenda e do pagamento, salvo indicação específica apresentada antes da compra.

IV. Custos de envio: 8,90 € para encomendas de valor inferior a 89 € e envio gratuito para encomendas de valor igual ou superior a 89 €, de acordo com as condições aplicáveis apresentadas na finalização da compra.

Os prazos indicados são estimativas de processamento e transporte, não devendo ser interpretados como uma autorização para ultrapassar os prazos de entrega legalmente aplicáveis. Se não tiver sido acordado outro prazo, a entrega deve ocorrer dentro do prazo previsto na legislação aplicável.

Se ocorrer um atraso relevante, o cliente poderá contactar-nos para verificar o estado da encomenda e exercer os direitos que lhe assistam.

O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das exceções legais aplicáveis.

9. Cancelamento de encomendas

Os pedidos de cancelamento devem ser enviados para support@heraelselin.com, com indicação do número da encomenda e dos dados necessários para a identificar.

I. Procuramos aceitar pedidos de cancelamento efetuados nas primeiras 48 horas após a realização da encomenda, desde que esta ainda não tenha sido expedida e seja operacionalmente possível interromper o processamento.

II. Após a expedição, o cancelamento operacional poderá deixar de ser possível. Nessa situação, o cliente poderá recorrer ao procedimento de devolução ou exercer o direito legal de livre resolução, quando aplicável.

III. O prazo comercial de 48 horas não limita o direito legal de livre resolução nem outros direitos imperativos do consumidor.

IV. Quando o cancelamento seja aceite antes da expedição, o reembolso será iniciado sem demora injustificada e, em regra, processado internamente no prazo de 1 a 3 dias úteis, sem prejuízo do tempo necessário à entidade de pagamento para disponibilizar o montante.

Para conhecer o procedimento completo, consulte a Política de Cancelamento de Encomendas.

10. Direito legal de livre resolução

Nos contratos de compra e venda à distância abrangidos pelo regime legal português, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em penalização, sem prejuízo das exceções previstas na lei.

I. Início do prazo: no caso de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem. Quando uma encomenda inclua vários bens entregues separadamente, ou um bem composto por vários lotes ou peças, aplicam-se as regras legais específicas de contagem.

II. Comunicação da decisão: o consumidor deve comunicar inequivocamente a decisão de resolver o contrato antes do termo do prazo legal. Pode fazê-lo através de support@heraelselin.com ou por outro meio legalmente admissível que permita demonstrar a comunicação.

III. Devolução física: salvo se nos propusermos recolher o bem, o consumidor deve enviá-lo ou entregá-lo no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data em que comunicou a decisão de livre resolução.

IV. Reembolso: os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega normal quando legalmente devidos, serão reembolsados no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se nos propusermos recolher os bens.

V. Custos de devolução: o consumidor suporta os custos diretos da devolução quando tenha sido previamente informado dessa obrigação e a lei não determine solução diferente. Quando não tenha sido devidamente informado, ou quando outra regra legal imponha que suportemos os custos, estes não serão transferidos para o consumidor.

VI. Estado dos bens: o consumidor poderá manusear os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, como faria razoavelmente numa loja física. Poderá ser responsável pela depreciação resultante de um manuseamento que exceda o necessário, nos termos legalmente aplicáveis.

O direito de livre resolução está sujeito às exceções legais, incluindo, quando se encontrem preenchidos os respetivos requisitos, bens personalizados, bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente, determinados bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de saúde ou higiene após a abertura do selo, e conteúdos digitais em circunstâncias legalmente previstas.

Para obter instruções e informações adicionais, consulte o Direito Legal de Livre Resolução.

11. Política comercial voluntária de devolução de 40 dias

Para além dos direitos legais aplicáveis, a Heraelselin disponibiliza uma política comercial voluntária de devolução durante 40 dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte à data em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto.

Esta política comercial não substitui nem reduz o prazo legal de livre resolução.

I. Prazo para solicitar a devolução: o cliente deve enviar o pedido no prazo de 40 dias consecutivos a contar da receção do produto.

II. Prazo para enviar o produto: após comunicar o pedido de devolução, o cliente deve expedir ou entregar o produto no prazo máximo de 14 dias de calendário, contado a partir do dia seguinte à comunicação do pedido, salvo se for acordada expressamente uma solução mais favorável ou se a lei aplicável estabelecer condições diferentes.

III. Estado do produto: para devoluções voluntárias por simples mudança de opinião, o produto deverá ser devolvido com os acessórios, componentes e elementos fornecidos, sempre que aplicável, e em condições compatíveis com a verificação razoável das suas características e funcionamento. A embalagem original será solicitada quando razoavelmente necessária, mas a sua ausência não elimina direitos legais imperativos.

IV. Custos de devolução: nas devoluções voluntárias por mudança de opinião, os custos diretos de devolução são suportados pelo cliente quando essa obrigação tenha sido previamente informada e seja legalmente admissível. Os custos decorrentes de falta de conformidade, produto incorreto ou outros casos em que a lei atribua essa responsabilidade ao vendedor não serão transferidos para o consumidor.

V. Exclusões legais: a política comercial de 40 dias não altera as exceções legalmente aplicáveis nem limita os direitos relativos a produtos defeituosos, danificados ou diferentes dos encomendados.

Se o pedido for apresentado depois de terminado o prazo comercial, poderá deixar de ser elegível para esta política voluntária. No entanto, o cliente continuará a poder exercer quaisquer direitos legais que permaneçam aplicáveis.

As instruções completas encontram-se na Política de Devolução e Reembolso.

12. Custos estimados de devolução de artigos volumosos

Quando a devolução envolver produtos volumosos, pesados ou que não possam ser expedidos através de um serviço postal convencional, os custos de transporte poderão variar em função das dimensões, do peso, do local de recolha, do destino e do transportador.

I. Para efeitos meramente indicativos, o custo de devolução de um artigo de dimensões e peso compatíveis com o transporte convencional poderá situar-se aproximadamente entre 6 € e 14 €. Este intervalo não constitui um preço fixo nem uma garantia de que qualquer artigo possa ser devolvido por esse valor.

II. Para artigos volumosos, pesados ou sujeitos a transporte especial, o custo poderá ser superior ao intervalo indicado. Sempre que seja possível identificar antecipadamente um custo de devolução relevante, este deverá ser estimado e comunicado ao consumidor antes da compra, em particular quando a legislação exija essa informação.

III. Nos contratos em que a lei imponha ao vendedor a recolha ou o pagamento do transporte, incluindo situações legalmente previstas para bens que não possam ser devolvidos por correio devido à sua natureza ou dimensão, os custos serão suportados pelo vendedor.

IV. Quando o custo não possa ser calculado antecipadamente, serão fornecidas informações claras sobre a forma de o determinar e, quando necessário, uma estimativa razoável antes de o consumidor ficar vinculado ao contrato.

Não serão aplicadas taxas de reposição de stock ou encargos de devolução não divulgados previamente e sem fundamento legal ou contratual válido.

13. Produtos não conformes, reparação e substituição

Os bens móveis novos vendidos a consumidores em Portugal estão, em regra, abrangidos pelo regime legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, na sua redação aplicável.

O prazo geral de responsabilidade do vendedor por faltas de conformidade dos bens móveis novos é de três anos a contar da entrega. Este prazo não deve ser confundido com a presunção legal aplicável durante os primeiros dois anos nem com uma eventual garantia comercial adicional.

I. Comunicação do problema: o cliente deverá contactar support@heraelselin.com, indicar o número da encomenda e descrever a falta de conformidade. Poderemos solicitar fotografias ou informações razoavelmente necessárias para identificar o problema, sem impor formalidades que prejudiquem direitos legais.

II. Reparação ou substituição: quando legalmente aplicável, o consumidor tem direito à reposição gratuita da conformidade através da reparação ou substituição, de acordo com os requisitos e limites previstos na lei. A reposição deverá ocorrer num prazo razoável, sem encargos para o consumidor e sem grave inconveniente.

III. Custos: quando a reparação ou substituição seja devida ao abrigo da garantia legal, não serão cobrados custos indevidos de mão de obra, materiais, transporte ou outros encargos necessários à reposição da conformidade.

IV. Redução do preço ou resolução do contrato: o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato nas circunstâncias legalmente previstas, incluindo quando a reposição da conformidade seja impossível, não seja efetuada nos termos exigidos, a falta de conformidade persista ou se verifiquem outras condições legais que permitam esses remédios.

V. Danos ou erros na entrega: se o produto chegar danificado, incompleto ou diferente do encomendado, o cliente deverá contactar-nos logo que razoavelmente possível para facilitar a análise e a solução. A falta de comunicação imediata não elimina direitos legais que assistam ao consumidor.

VI. Presunção legal: durante os primeiros dois anos a contar da entrega, a falta de conformidade que se manifeste presume-se, em regra, existente à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade, nos termos da lei.

VII. Suspensão do prazo: nos casos previstos na legislação, o prazo de responsabilidade fica suspenso durante o período em que o bem esteja a ser reparado ou quando se verifiquem outras circunstâncias legalmente relevantes.

As disposições desta secção não limitam os direitos obrigatórios previstos na legislação portuguesa. Para apresentar um pedido, contacte-nos através de support@heraelselin.com.

14. Procedimento e prazos de reembolso

Os reembolsos são processados de acordo com o motivo do pedido, o regime legal aplicável e o estado da encomenda ou da devolução.

I. Pedido: o cliente deve contactar support@heraelselin.com, indicando o número da encomenda e a natureza do pedido. Poderão ser solicitadas informações adicionais estritamente necessárias para verificar a transação.

II. Análise: confirmaremos a receção do pedido e comunicaremos os passos necessários, incluindo instruções para devolver o produto quando aplicável.

III. Reembolso por livre resolução: será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de livre resolução, sem prejuízo da retenção legalmente permitida até à receção dos bens ou à apresentação de prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

IV. Reembolso de cancelamentos aceites antes da expedição: procuraremos iniciar o processamento sem demora injustificada e, em regra, no prazo interno de 1 a 3 dias úteis após a confirmação do cancelamento.

V. Reembolso de devoluções voluntárias: nos pedidos apresentados ao abrigo do prazo comercial adicional de 40 dias, o reembolso será processado após a receção do produto devolvido e a confirmação das condições aplicáveis. A Heraelselin procurará concluir o processamento interno no prazo de 1 a 3 dias úteis após essa verificação. Este prazo operacional não prevalece sobre qualquer prazo legal de reembolso aplicável.

VI. Método de reembolso: o reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não incorra em quaisquer custos em consequência dessa alteração.

VII. Tempo bancário: o prazo para o montante ficar efetivamente disponível na conta depende da entidade emissora do cartão, do prestador de pagamento e dos procedimentos bancários aplicáveis. O prazo interno de processamento não substitui os prazos legais de reembolso.

Se o reembolso não estiver disponível dentro do prazo legal aplicável, o cliente poderá contactar-nos para verificar o estado do pedido. Os direitos legais do consumidor permanecem salvaguardados.

15. Reclamações e resolução de litígios

Procuramos tratar as reclamações de forma transparente, profissional e atempada.

I. Apresentação da reclamação: o consumidor pode contactar support@heraelselin.com, indicando o número da encomenda, os factos relevantes e a solução pretendida. Também poderá recorrer aos canais oficiais de reclamação legalmente disponíveis.

II. Prazo de resposta da Heraelselin: procuraremos acusar a receção da reclamação e apresentar uma resposta fundamentada no prazo de 14 dias consecutivos após a sua receção. Este prazo constitui um compromisso de atendimento, sem prejuízo de prazos legais específicos que possam ser diferentes.

III. Livro de Reclamações: quando seja legalmente aplicável, serão respeitadas as obrigações relativas ao Livro de Reclamações físico ou eletrónico e os respetivos prazos legais de resposta. O compromisso de atendimento de 14 dias não substitui nem altera esses prazos.

IV. Resolução alternativa de litígios: quando aplicável, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, de acordo com as regras legais em vigor e com a informação disponibilizada no website.

V. Meios judiciais: nada nestes termos impede o consumidor de recorrer aos tribunais competentes ou de exercer outros direitos legalmente reconhecidos.

Para informações sobre os canais de contacto e assistência, consulte Contacte-nos.

16. Privacidade e proteção de dados pessoais

Tratamos os dados pessoais necessários para gerir encomendas, processar pagamentos, organizar entregas, prestar apoio ao cliente, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.

I. Os dados são tratados de acordo com os fundamentos jurídicos aplicáveis e apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.

II. O cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, quando aplicáveis, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

III. A conservação dos dados depende da finalidade do tratamento, das obrigações legais e dos prazos aplicáveis.

IV. A utilização de cookies não essenciais e de tecnologias de publicidade ou análise será realizada de acordo com a legislação aplicável e com as opções de consentimento disponibilizadas ao utilizador.

Para conhecer as categorias de dados tratados, os prazos de conservação, os destinatários, as transferências internacionais e os direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

17. Propriedade intelectual

Os textos, fotografias, logótipos, elementos gráficos, descrições de produtos e demais conteúdos do website encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, pertencendo à Heraelselin ou a terceiros devidamente autorizados, conforme o caso.

I. A consulta do website e a realização de compras não conferem ao utilizador direitos de propriedade sobre os conteúdos.

II. A reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial dos conteúdos depende de autorização prévia, salvo quando a lei permita expressamente essa utilização.

III. O utilizador compromete-se a não utilizar os conteúdos de forma suscetível de violar direitos de terceiros ou induzir outros utilizadores em erro quanto à origem dos produtos ou à identidade do vendedor.

18. Disponibilidade do website e responsabilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter o website acessível, seguro e atualizado. No entanto, poderão ocorrer interrupções causadas por manutenção, falhas de fornecedores tecnológicos, problemas de conectividade ou outras circunstâncias fora do nosso controlo.

I. Procuraremos corrigir falhas técnicas relevantes com a maior brevidade razoavelmente possível.

II. Na medida permitida pela lei, não seremos responsáveis por interrupções exclusivamente imputáveis a circunstâncias externas que não possamos razoavelmente controlar.

III. Nada nesta secção exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, incluindo as relativas à falta de conformidade dos produtos, ao incumprimento de obrigações contratuais ou à violação de direitos imperativos dos consumidores.

19. Alterações aos Termos e Condições de Venda

Poderemos atualizar estes termos quando seja necessário refletir alterações no funcionamento da loja, nos procedimentos de compra ou nas obrigações legais aplicáveis.

I. A versão atualizada será disponibilizada nesta página.

II. Quando uma alteração seja materialmente relevante para os clientes, procuraremos comunicá-la por um meio adequado, de acordo com as obrigações legais aplicáveis.

III. As alterações não prejudicarão retroativamente direitos adquiridos nem modificarão unilateralmente as condições de uma encomenda já concluída quando tal não seja legalmente permitido.

Recomendamos que o cliente consulte a versão aplicável antes de efetuar uma nova compra.

20. Lei aplicável e direitos dos consumidores

Os presentes termos são interpretados em conformidade com a legislação aplicável ao contrato, incluindo as normas imperativas de proteção dos consumidores em Portugal e na União Europeia, quando aplicáveis.

I. Nenhuma cláusula será interpretada como privando o consumidor da proteção conferida pelas disposições legais imperativas que lhe sejam aplicáveis.

II. Quando o contrato esteja abrangido por regras de proteção do consumidor que não possam ser afastadas por acordo, essas regras prevalecerão sobre qualquer disposição incompatível destes termos.

III. A competência dos tribunais e os mecanismos de resolução de litígios serão determinados de acordo com as normas legais aplicáveis, incluindo as regras de competência destinadas a proteger os consumidores.

21. Contactos e apoio ao cliente

Para questões relativas a encomendas, pagamentos, envios, cancelamentos, devoluções, reembolsos ou reclamações, poderá contactar a Heraelselin através dos seguintes meios.

Marca: Heraelselin

Endereço de contacto: 345 N Jackson St #304, Glendale, CA 91206, United States

Telefone: +1 (818) 244-8591

Endereço de e-mail: support@heraelselin.com

Horário de atendimento: de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.

Para facilitar a análise do pedido, indique o número da encomenda e descreva a situação de forma clara. Não envie números completos de cartões bancários nem códigos de segurança por correio eletrónico.

Para informações complementares, consulte as páginas independentes Contacte-nos, Sobre Nós e Aviso Legal.

22. Documentos e políticas complementares

Para compreender todas as condições aplicáveis à utilização da loja e à realização de compras, recomendamos a consulta das páginas independentes da Heraelselin.

I. Política de Envio — prazos de processamento, transporte, custos de envio e acompanhamento das encomendas.

II. Política de Devolução e Reembolso — condições comerciais de devolução, instruções de envio dos produtos e procedimento de reembolso.

III. Política de Cancelamento de Encomendas — procedimento de cancelamento e condições operacionais aplicáveis.

IV. Guia de Pagamento — métodos de pagamento, processamento das transações e informações relevantes para a finalização da compra.

V. Direito Legal de Livre Resolução — prazo legal de livre resolução, procedimento de comunicação, devolução dos bens e reembolso.

VI. Política de Privacidade — tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares.

VII. Política de Cookies — utilização de cookies e gestão das preferências de consentimento.

VIII. Aviso Legal — identificação jurídica do vendedor e informações legais da atividade.

IX. Sobre Nós — informações sobre a marca e a atividade comercial.

X. Contacte-nos — canais de atendimento e assistência ao cliente.