Direito Legal de Livre Resolução

Na Heraelselin («Heraelselin», «nós» ou «nosso»), respeitamos os direitos dos consumidores que efetuam compras através da nossa loja online. Esta página explica como exercer o direito legal de livre resolução, os prazos aplicáveis, as condições de devolução, os procedimentos de reembolso e os direitos dos consumidores em caso de falta de conformidade dos produtos.

O direito legal de livre resolução é independente de qualquer política comercial de devolução voluntária disponibilizada pela Heraelselin. Nada nesta política limita os direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e da União Europeia.

1. Direito Legal de Livre Resolução

Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, os consumidores têm, em regra, o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em penalizações pelo simples exercício desse direito, no prazo de 14 dias consecutivos, nos termos da legislação aplicável.

I. Início do prazo. Para produtos físicos, o prazo começa a contar no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto. Quando uma encomenda inclui vários produtos entregues separadamente, o prazo começa a contar no dia seguinte à receção do último produto. Quando um produto é entregue em vários lotes ou componentes, o prazo começa a contar no dia seguinte à receção do último lote ou componente.

II. Comunicação da decisão. O consumidor deve comunicar à Heraelselin a sua decisão inequívoca de resolver o contrato antes de terminar o prazo legal. Para esse efeito, basta enviar a comunicação dentro do prazo aplicável. Não é necessário aguardar a aprovação da nossa equipa para que a declaração produza os efeitos legalmente previstos.

III. Âmbito de aplicação. O direito de livre resolução aplica-se sem prejuízo das exceções legalmente previstas para determinadas categorias de produtos e contratos. As exceções apenas serão invocadas quando estiverem efetivamente preenchidos os respetivos requisitos legais.

2. Como Exercer o Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor pode contactar a Heraelselin através do endereço de correio eletrónico support@heraelselin.com ou do número de telefone +1 (818) 244-8591.

I. Informações recomendadas. Para facilitar a identificação da compra, recomendamos que a comunicação inclua o nome utilizado na encomenda, o número da encomenda, o endereço de correio eletrónico associado à compra e a identificação dos produtos que pretende devolver.

II. Declaração de livre resolução. O consumidor pode utilizar a seguinte declaração, embora a utilização deste modelo não seja obrigatória:

Assunto: Exercício do Direito Legal de Livre Resolução

«Venho comunicar a minha decisão de exercer o direito legal de livre resolução relativamente à seguinte compra efetuada na Heraelselin.

Número da encomenda: [indicar número da encomenda]

Nome do consumidor: [indicar nome]

Data de receção do produto: [indicar data]

Produto ou produtos abrangidos: [indicar produtos]

Solicito informações sobre o procedimento de devolução aplicável.»

III. Confirmação e instruções. Após recebermos a comunicação, procuraremos confirmar a sua receção e fornecer as instruções de devolução necessárias. A ausência de resposta imediata da nossa equipa não elimina nem suspende os direitos legalmente exercidos pelo consumidor dentro do prazo aplicável.

3. Prazo e Procedimento de Devolução

Depois de comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar do dia seguinte ao envio dessa comunicação, salvo disposição legal aplicável em contrário.

I. Prazo para envio. O consumidor deve expedir os produtos dentro do prazo de 14 dias consecutivos. O prazo para comunicar a livre resolução e o prazo para devolver os produtos são distintos: o primeiro conta-se a partir da receção do produto, segundo as regras legais aplicáveis, e o segundo conta-se a partir da comunicação da decisão de resolução.

II. Endereço e autorização de devolução. Antes de enviar qualquer produto, o consumidor deve contactar a nossa equipa para confirmar o endereço de devolução aplicável à encomenda e receber as instruções de envio. O endereço de contacto da Heraelselin não deve ser considerado automaticamente um endereço de devolução se não tiver sido confirmado para esse efeito.

III. Estado dos produtos. O consumidor pode manusear os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria razoavelmente permitido numa loja física. Poderá ser responsável pela desvalorização dos produtos quando esta resulte de um manuseamento que exceda o necessário para essa verificação, nos termos legalmente aplicáveis.

IV. Embalagem e comprovativo. Recomendamos que os produtos sejam enviados com os acessórios e componentes recebidos, sempre que aplicável, e que o consumidor conserve o comprovativo de expedição até à conclusão do processo. A falta da embalagem original não determina, por si só, a perda automática do direito de livre resolução.

V. Receção da devolução. Após a receção dos produtos, verificaremos a correspondência com a encomenda e daremos seguimento ao reembolso, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor e das condições aplicáveis à retenção temporária do pagamento.

4. Custos de Devolução e Estimativa dos Portes

Nos casos de exercício do direito legal de livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação antes da celebração do contrato e desde que a legislação aplicável não determine o contrário.

I. Informação pré-contratual. Antes de concluir a compra, o consumidor deve poder consultar informação clara sobre a responsabilidade pelos custos de devolução e, quando aplicável, sobre o custo de devolver produtos que, pela sua natureza, dimensão ou peso, não possam normalmente ser devolvidos por correio.

II. Estimativa de custos. Para determinados envios de devolução de maior dimensão, os custos de transporte poderão situar-se, a título meramente indicativo, entre 6 € e 14 €, podendo variar em função do peso, das dimensões, do destino, do transportador e do serviço escolhido. Este intervalo não constitui uma tarifa garantida nem representa necessariamente o custo de devolução de todos os produtos vendidos pela Heraelselin.

III. Devoluções internacionais. Quando a devolução tenha de ser enviada para fora de Portugal ou da União Europeia, os custos efetivos poderão ser superiores à estimativa indicada. Antes da compra, disponibilizaremos a informação de custos que seja legalmente exigível e que possa ser razoavelmente determinada. Quando não seja possível calcular antecipadamente o custo de devolução, essa circunstância e a responsabilidade pelos custos serão comunicadas ao consumidor antes da celebração do contrato, nos termos aplicáveis.

IV. Exceções à responsabilidade do consumidor. Não imputaremos ao consumidor os custos diretos de devolução quando tenhamos acordado suportá-los ou quando a legislação aplicável determine que não são da sua responsabilidade, incluindo quando não tenha sido devidamente informado dessa obrigação antes da compra.

V. Produtos defeituosos ou não conformes. Quando a devolução, reparação ou substituição seja necessária devido a uma falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável, os custos legalmente devidos serão suportados pela Heraelselin. Os direitos relativos à falta de conformidade são independentes do direito de livre resolução e do prazo comercial de devolução voluntária de 40 dias.

5. Reembolso e Prazo de Processamento

Em caso de exercício válido do direito legal de livre resolução, a Heraelselin reembolsará os pagamentos recebidos relativos ao contrato abrangido, incluindo os custos da entrega normal inicialmente pagos, quando aplicável.

I. Prazo de reembolso. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar do dia em que a Heraelselin for informada da decisão de livre resolução, nos termos legais aplicáveis.

II. Retenção temporária. Quando legalmente permitido, poderemos reter o reembolso até recebermos os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro. Esta possibilidade não permite ultrapassar as condições e os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

III. Custos de entrega. O reembolso inclui os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Heraelselin. Não somos obrigados a reembolsar os custos adicionais resultantes da escolha expressa, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa.

IV. Método de reembolso. O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.

V. Meios de pagamento. Consoante as opções efetivamente disponibilizadas no momento da compra, os pagamentos poderão ser processados através de cartões Visa, Mastercard, American Express, Discover ou Diners Club. A disponibilidade concreta de cada método depende das opções apresentadas no checkout.

VI. Prazo bancário. Depois de iniciado o reembolso, o tempo necessário para que o montante apareça na conta do consumidor depende do banco emissor, da entidade responsável pelo processamento do pagamento e do método utilizado. Se o montante não estiver visível após o período habitualmente indicado pela entidade responsável, o consumidor poderá contactar support@heraelselin.com para solicitar a verificação do estado da operação.

6. Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução está sujeito às exceções expressamente previstas na legislação aplicável. A existência de uma exceção depende da natureza do produto ou contrato e do cumprimento das condições legais correspondentes.

I. Produtos personalizados. Poderão estar excluídos os produtos fabricados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando se encontrem preenchidos os requisitos legais aplicáveis.

II. Produtos perecíveis. Poderão estar excluídos os produtos suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente, nos termos legalmente previstos.

III. Produtos selados. Poderão estar excluídos determinados produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega e se encontrem preenchidas as condições legais aplicáveis.

IV. Outras exceções legais. Poderão aplicar-se outras exceções previstas na legislação, consoante a natureza do produto ou contrato, incluindo determinados conteúdos digitais fornecidos sem suporte material, quando estejam preenchidos os requisitos legais específicos.

V. Preservação dos restantes direitos. A exclusão do direito de livre resolução não elimina os direitos do consumidor relativos a produtos defeituosos, danificados ou não conformes, sempre que esses direitos sejam aplicáveis.

7. Garantia Legal de Conformidade dos Produtos Novos

Os produtos novos vendidos pela Heraelselin a consumidores em Portugal beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável. Para os bens móveis abrangidos pelo regime geral português, o prazo legal de responsabilidade por faltas de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega do produto.

I. Prazo de garantia. A garantia legal de conformidade não deve ser confundida com uma garantia comercial voluntária. Para os bens móveis novos abrangidos pelo regime geral, aplica-se o prazo legal de três anos, sem prejuízo de regras especiais aplicáveis a categorias específicas de produtos.

II. Reparação ou substituição gratuitas. Quando exista uma falta de conformidade legalmente abrangida, o consumidor pode exigir a reposição da conformidade através de reparação ou substituição, nos termos legalmente previstos. Estas medidas devem ser efetuadas gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do produto e a finalidade a que se destina.

III. Situações de falta de conformidade. A falta de conformidade pode incluir, consoante o caso, defeitos de fabrico, funcionamento inadequado, divergências relevantes em relação à descrição apresentada ou ausência de características legalmente exigidas.

IV. Outros meios de proteção. Quando se encontrem preenchidos os requisitos legais, o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nomeadamente quando a reparação ou substituição não seja realizada nos termos legalmente exigidos, quando a falta de conformidade persista ou quando a gravidade do problema justifique o recurso a esses meios.

V. Procedimento de assistência. Para comunicar uma possível falta de conformidade, o consumidor deverá contactar support@heraelselin.com e indicar o número da encomenda, o produto em causa e uma descrição do problema. Poderão ser solicitadas informações razoavelmente necessárias para identificar a compra e avaliar a situação, sem impor formalidades que restrinjam os direitos legais do consumidor.

VI. Custos e direitos legais. Não serão cobrados custos de reparação ou substituição que, nos termos da legislação aplicável, devam ser suportados pelo profissional. As condições desta política não limitam quaisquer direitos imperativos de que o consumidor beneficie ao abrigo da legislação portuguesa ou da União Europeia.

8. Reclamações e Prazo de Resposta

A Heraelselin procura tratar as questões dos consumidores de forma transparente, atempada e adequada à natureza de cada situação.

I. Reclamações dirigidas ao apoio ao cliente. Procuraremos responder às reclamações recebidas através dos nossos canais de atendimento no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da sua receção, sempre que a natureza da questão e as informações disponíveis o permitam. Se for necessária uma análise adicional, procuraremos informar o consumidor sobre o estado do pedido.

II. Reclamações através de canais oficiais. Quando uma reclamação seja apresentada através do Livro de Reclamações Eletrónico ou de outro mecanismo oficial sujeito a prazo legal próprio, será observado o prazo legal aplicável. No caso de reclamações abrangidas pelo regime geral do Livro de Reclamações Eletrónico, a resposta é, em regra, devida no prazo máximo de 15 dias úteis, sem prejuízo de regimes especiais.

III. Informações necessárias. Para facilitar o tratamento da reclamação, recomendamos que o consumidor indique o número da encomenda, o motivo da reclamação e os elementos relevantes para a análise. A falta de informações facultativas não elimina o direito de apresentar uma reclamação pelos meios legalmente disponíveis.

IV. Resolução de conflitos. O consumidor mantém o direito de recorrer às entidades competentes e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo que sejam aplicáveis. A utilização dos nossos canais internos de atendimento não constitui uma condição obrigatória para o exercício de direitos perante as autoridades ou entidades competentes, quando a lei não o exija.

9. Relação com Outras Políticas da Heraelselin

Esta página regula o direito legal de livre resolução e não substitui as restantes políticas aplicáveis à compra, entrega, pagamento, privacidade e utilização da loja online.

I. Política de Envio. Consulte esta página para obter informações sobre os métodos de envio, os prazos estimados de entrega, os custos de transporte e o acompanhamento das encomendas.

II. Política de Devolução e Reembolso. Consulte esta página para conhecer os procedimentos comerciais adicionais de devolução, as condições de reembolso e o tratamento de produtos danificados ou não conformes.

III. Política de Cancelamento de Encomendas. Consulte esta página para conhecer as condições aplicáveis aos pedidos de cancelamento antes da expedição, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

IV. Guia de Pagamento. Consulte esta página para obter informações sobre os métodos de pagamento efetivamente disponibilizados pela loja.

V. Termos e Condições de Venda. Consulte esta página para conhecer as condições contratuais gerais aplicáveis às compras efetuadas na Heraelselin.

VI. Política de Privacidade e Política de Cookies. Consulte estas páginas para conhecer as práticas de proteção de dados pessoais e de utilização de cookies e tecnologias semelhantes.

VII. Aviso Legal, Sobre Nós e Contacte-nos. Consulte estas páginas para obter informações sobre a loja, os contactos e a identificação do operador, conforme os dados aí disponibilizados.

Em caso de divergência entre uma regra interna da loja e um direito imperativo do consumidor, prevalecerá a legislação aplicável.

10. Contactos

Para exercer o direito legal de livre resolução, comunicar uma falta de conformidade ou esclarecer questões relacionadas com uma encomenda, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

Marca: Heraelselin

Endereço de contacto: 345 N Jackson St #304, Glendale, CA 91206, United States

Telefone: +1 (818) 244-8591

Endereço de correio eletrónico: support@heraelselin.com

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.

Recomendamos que indique o número da encomenda nas comunicações relativas a uma compra. Para efeitos de exercício do direito de livre resolução, o consumidor deve assegurar-se de que envia a sua declaração inequívoca dentro do prazo legal aplicável.